Termos de Serviço da Aconta Online

Pontos principais

• A Aconta Online é uma ferramenta de contabilidade. Registra os lançamentos que você contabiliza e calcula a partir deles os livros e as demonstrações; não presta assessoria contábil, fiscal, jurídica ou financeira.
• Você é responsável pelos seus lançamentos, pelo uso que faz dos relatórios e pelo cumprimento das normas contábeis, fiscais e de conservação de registros que lhe sejam aplicáveis.
• Os lançamentos contabilizados são definitivos: um erro é corrigido com um lançamento de estorno, e ambos permanecem nos livros.
• O Serviço é prestado no estado em que se encontra, e a nossa responsabilidade é limitada na medida permitida por lei, nos termos das cláusulas 11 e 12.

Este resumo é fornecido apenas para facilitar a leitura. Prevalece o texto integral apresentado a seguir.

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos de Serviço (os «Termos») regem o acesso e o uso da Aconta Online (o «Serviço»): o site aconta.online, a área de trabalho, a área do cliente e as páginas públicas, incluindo o glossário. «Aconta Online», «nós» e «nosso» designam o operador do Serviço.

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço de qualquer outra forma, você aceita estes Termos e o Aviso de Privacidade, que deles faz parte integrante. Quem aceita estes Termos em nome de uma organização declara e garante ter poderes para a vincular; nesse caso, «você» designa também essa organização. Se não aceitar estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

2. Definições

Nestes Termos e no Aviso de Privacidade, as palavras iniciadas por maiúscula têm o seguinte significado:

«Cliente»: a pessoa ou organização que abre uma conta no Serviço, seja para manter os seus próprios livros ou os das empresas a que presta serviços.

«Escritório»: o espaço de trabalho que o Cliente abre no Serviço e no qual são mantidas as suas empresas, contas e lançamentos.

«Usuário Autorizado»: cada pessoa a quem o Cliente dá acesso ao seu Escritório.

«Dados do Cliente»: todos os dados que o Cliente ou os seus Usuários Autorizados introduzem ou importam no Serviço, incluindo empresas, planos de contas, lançamentos e períodos, bem como os dados pessoais que possam conter.

«Relatórios»: o livro diário, o livro razão, o balancete de verificação, a demonstração do resultado, o balanço patrimonial e qualquer outra demonstração ou listagem que o Serviço calcule a partir dos Dados do Cliente.

3. Natureza do Serviço: uma ferramenta, não uma assessoria

A Aconta Online é uma ferramenta de software para contabilidade por partidas dobradas. Registra os lançamentos que o Cliente contabiliza e calcula a partir deles os Relatórios. Os Relatórios são o resultado aritmético dos Dados do Cliente, e a sua exatidão depende inteiramente dos lançamentos e das contas que o Cliente registra.

A Aconta Online não presta assessoria contábil, de auditoria, fiscal, jurídica, financeira ou de investimento, e não prepara, assina, apresenta nem envia qualquer declaração, demonstração ou relatório a nenhuma autoridade. O glossário e as explicações do Serviço são informação geral sobre termos contábeis; não constituem assessoria para nenhum caso concreto e podem não refletir as normas de todas as jurisdições.

O Serviço não é certificado, aprovado nem autorizado por nenhuma autoridade tributária ou reguladora, e nada nele significa que os livros mantidos com ele cumpram os requisitos legais de um determinado país, setor ou entidade. O Cliente deve consultar um profissional qualificado antes de tomar decisões com base nos Relatórios.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é o único responsável pelos Dados do Cliente e pelo uso que faz do Serviço e dos Relatórios. Em particular, o Cliente se compromete a:

a) registrar lançamentos verdadeiros, completos e suportados pelos documentos correspondentes, e rever os Relatórios antes de neles confiar;

b) cumprir as normas contábeis, as obrigações fiscais, os prazos de entrega e os requisitos de conservação de registros aplicáveis a si e às empresas cujos livros mantenha, incluindo conservar as suas próprias cópias dos livros durante o tempo exigido por lei;

c) quando mantiver os livros de terceiros, estar autorizado por eles a fazê-lo e responder perante eles pelo seu trabalho;

d) dispor de uma base legal válida para tratar os dados pessoais contidos nos Dados do Cliente;

e) manter a confidencialidade das suas credenciais, dar acesso apenas a Usuários Autorizados e responder por toda a atividade realizada através da sua conta.

5. Lançamentos contabilizados e correções

Para preservar a integridade dos livros, um lançamento contabilizado não pode ser alterado nem eliminado: um erro é corrigido com um lançamento de estorno, e ambos ficam registrados. Uma conta com movimentos pode ser desativada, mas não eliminada. O Cliente conhece estas regras antes de contabilizar.

6. Usos proibidos

É proibido utilizar o Serviço, ou permitir que seja utilizado, para:

a) manter livros falsos, registrar operações fictícias, ou cometer ou ocultar fraude, evasão fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer outro ato ilícito;

b) acessar Escritórios ou dados alheios, sondar ou contornar medidas de segurança, limites de frequência ou limites do plano, ou interferir no funcionamento do Serviço;

c) carregar código malicioso, conteúdo ilícito ou conteúdo que viole direitos de terceiros;

d) extrair dados do Serviço por meios automatizados, ou revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem o nosso acordo por escrito.

Podemos investigar qualquer suspeita de violação desta cláusula, adotar as medidas previstas na cláusula 10 e colaborar com as autoridades competentes.

7. Plano gratuito, planos pagos e pagamento

O Serviço oferece um plano gratuito com os limites indicados no site, que podemos alterar. Os planos pagos são oferecidos como assinaturas mensais e como pacotes pré-pagos por um período determinado, aos preços indicados no momento da contratação.

Os pagamentos com cartão ou PayPal são processados pelo PayPal segundo as suas próprias condições; os dados de cartões e contas bancárias são introduzidos no PayPal, e não conosco. Os pagamentos em Monero são feitos para um endereço gerado para cada pedido, pelo valor calculado à taxa de câmbio indicada no momento do pedido, que só é válida até o pedido expirar; as taxas da rede ficam a cargo do pagador, e uma transação na rede Monero não pode ser revertida.

Se um pagamento em Monero estiver incompleto quando o pedido expirar, exceder o valor devido ou chegar depois de o pedido ter expirado, a diferença ou o pagamento ficam registrados, e nós os reembolsaremos ou os creditaremos na conta, conforme acordado com o Cliente.

As assinaturas se renovam automaticamente no final de cada período de faturamento até serem canceladas. O Cliente pode cancelá-las a qualquer momento na sua área do cliente; o cancelamento produz efeito na forma ali indicada. Salvo o previsto no parágrafo anterior, ou disposição em contrário da lei aplicável, incluindo qualquer direito legal de arrependimento dos consumidores, os valores pagos não são reembolsáveis.

Se um pagamento falhar ou for revertido, as funcionalidades pagas podem ser suspensas até que o valor devido seja pago. Podemos alterar planos e preços para períodos futuros, notificando o Cliente antes de a alteração lhe ser aplicável; o Cliente pode cancelar antes de esta produzir efeitos. O Cliente suporta os impostos e encargos de pagamento aplicáveis aos seus pagamentos.

8. Dados do Cliente e propriedade intelectual

O Cliente conserva todos os direitos sobre os Dados do Cliente e nos concede uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para os hospedar, armazenar, tratar e apresentar exclusivamente na medida necessária para prestar o Serviço.

O Serviço permite baixar os Relatórios como arquivos CSV. O Cliente é responsável por baixar e conservar as cópias de que necessite, em particular antes de encerrar a sua conta.

O Serviço, o seu software, designs, textos, glossário e marcas pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Salvo o direito de utilizar o Serviço nos termos destes Termos, não lhe é concedido nenhum direito nem licença.

9. Serviços de terceiros

Os pagamentos dependem de serviços que não operamos, como o PayPal e a rede Monero. O seu uso se rege pelas respectivas condições e políticas, e não somos responsáveis pela sua disponibilidade, atrasos, taxas ou práticas.

10. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou restringir o acesso a todo ou parte do Serviço, ou encerrar uma conta, se tivermos motivos razoáveis para considerar que estes Termos ou a lei foram violados ou que a segurança do Serviço ou de outros usuários está em risco; se existir um pagamento em atraso; ou se uma autoridade competente o exigir. Daremos aviso prévio quando as circunstâncias o permitirem e, quando oportuno, informaremos o Cliente dos motivos e de como responder.

O Cliente pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. As cláusulas 3, 4, 8 e 11 a 17 subsistem após a cessação destes Termos.

11. Exclusão de garantias

O Serviço é prestado «no estado em que se encontra» e «conforme disponível». Na máxima medida permitida pela lei aplicável, excluímos todas as garantias e condições, expressas ou implícitas, incluindo as de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade de direitos, não violação, exatidão e funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

Não garantimos que os Relatórios sejam adequados a qualquer finalidade legal, fiscal ou regulatória nem que cumpram as normas contábeis de qualquer jurisdição, que o Serviço satisfaça as necessidades do Cliente, nem que os dados nunca se percam. A manutenção, os incidentes e as circunstâncias alheias ao nosso controle razoável podem interromper o Serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, nem a Aconta Online nem os seus operadores, pessoal, contratados ou fornecedores serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, negócios, oportunidades, fundo de comércio, reputação ou dados, decorrentes do Serviço ou destes Termos ou com eles relacionados, qualquer que seja o fundamento jurídico da reclamação e mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

Em particular, e com o mesmo alcance, não somos responsáveis por: erros nos Dados do Cliente ou nos Relatórios que deles resultem; multas, acréscimos, juros, liquidações tributárias ou sanções impostas ao Cliente ou a terceiros; decisões tomadas com base nos Relatórios ou no glossário; atos ou omissões do Cliente, dos seus Usuários Autorizados ou das empresas cujos livros mantenha; nem serviços de terceiros.

A nossa responsabilidade total acumulada decorrente do Serviço ou destes Termos, ou com eles relacionada, não excederá os valores que o reclamante nos tenha pago pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação ou, se nada tiver pago, cem dólares dos Estados Unidos (USD 100).

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por fraude, dolo ou culpa grave, ou por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, nem afeta os direitos irrenunciáveis dos consumidores.

13. Indenização

O Cliente defenderá, indenizará e manterá indenes a Aconta Online e os seus operadores, pessoal, contratados e fornecedores perante qualquer reclamação, exigência, processo, sanção, dano, perda, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, apresentados por um terceiro ou por uma autoridade pública e decorrentes dos Dados do Cliente, dos livros que mantenha para si ou para terceiros, do seu tratamento de dados pessoais ou do seu incumprimento destes Termos ou da lei, ou com eles relacionados.

14. Dados pessoais

O Aviso de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais. Relativamente aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e nós tratamos os dados como operador por conta do Cliente.

Como operador: a) tratamos os dados apenas para prestar o Serviço e segundo as instruções documentadas do Cliente, que são estes Termos e o uso que o Cliente faz do Serviço, salvo se a lei exigir outra coisa; b) garantimos que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a confidencialidade; c) aplicamos medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas; d) podemos recorrer a suboperadores, como fornecedores de hospedagem e de envio de e-mail, sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes; e) auxiliamos o Cliente, na medida do razoavelmente possível, a responder às solicitações dos titulares dos dados e a cumprir as suas obrigações de segurança; f) notificamos o Cliente, sem demora injustificada após dela termos conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que afete os seus dados; e g) ao terminar a prestação do Serviço, eliminamos os dados ou os disponibilizamos ao Cliente para download, à escolha deste, salvo se a lei exigir a sua conservação.

15. Alterações do Serviço e destes Termos

Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço. Também podemos alterar estes Termos; a versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de entrada em vigor. Notificaremos os Clientes das alterações substanciais por e-mail ou através do Serviço antes de produzirem efeitos. A continuação do uso do Serviço após essa data implica a aceitação dos Termos alterados; o Cliente que não os aceite deve deixar de utilizar o Serviço e pode solicitar o encerramento da sua conta.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos se regem pelas leis da República das Honduras. Antes de propor qualquer ação, as partes tentarão resolver o litígio de forma amigável durante trinta (30) dias a contar da sua notificação por escrito. Não sendo possível, o litígio será submetido aos tribunais competentes de Tegucigalpa, Honduras, sem prejuízo de qualquer norma imperativa que confira a um consumidor o direito de invocar a lei ou os tribunais do lugar onde reside.

17. Disposições gerais

Se alguma disposição destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as restantes manterão plena validade e eficácia. O não exercício de um direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo. O Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito; nós podemos cedê-los em caso de reorganização ou transmissão do Serviço. Nenhuma das partes é responsável por incumprimento ou atraso causados por fatos alheios ao seu controle razoável.

Estes Termos e o Aviso de Privacidade constituem o acordo integral relativo ao Serviço; um acordo escrito assinado por ambas as partes prevalece sobre eles em caso de conflito. Estes Termos são publicados em vários idiomas; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.

18. Contato

Questões sobre estes Termos, notificações legais e denúncias de uso indevido do Serviço podem ser enviadas para security@aconta.online.